O DIREITO COMO EFETIVO INSTRUMENTO DE RESTAURAÇÃO DAS LESIVAS TRANSFORMAÇÕES AMBIENTAIS: a interface ambiental provocada pela

Resumen

A análise proposta neste artigo científico fundamenta-se nas diferentes abordagens ambientais, que hoje circulam no espaço do Jurídico, provocando embates precisos pelo efetivo exercício da tutela e proteção do Meio Ambiente pelo Poder Público e pela coletividade. Esta proposta de estudo, realizada com base em pesquisa bibliográfica, para construir o suporte teórico, e pesquisa de campo, realizada pela participação da comunidade e do Poder Executivo Municipal, para desenvolver o suporte material da argumentação, aqui, elaborada, tem por objeto de estudo a discussão sobre as mudanças sofridas pelo ordenamento jurídico brasileiro, provocadas pelas transformações ambientais. Neste estudo, o intento é relevar a complexidade do bem jurídico Meio Ambiente e sua possibilidade peculiar e distinta de se comunicar com as outras searas da ciência jurídica, revelando sua natureza interdisciplinar ao ser acolhido sem restrições pelo Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Trabalho e pelo Direito Penal. Merece destaque, neste lugar de reflexão, a função ambiental do Direito, que tutela a preservação dos recursos naturais, garantindo a prevenção de danos ambientais sem impedir o desenvolvimento econômico, desde que se apresente sustentável. Fez-se necessário um recorte do objeto de pesquisa, cuja referência foi a aproximação com a realidade empírica. A propósito, o objeto de estudo teve de se moldar a uma das interfaces da problemática ambiental: a proliferação descontrolada do mosquito Aedes aegyptis, provocador da Dengue, doença tropical, cujo controle se faz, sobretudo, através do Meio Ambiente.
Palavras-Chave: Dengue. Meio Ambiente. Função ambiental do Direito.

Abstract
The analysis proposed in this research paper is based on different environmental approaches, now circulating in the Legal area, causing clashes accurate the effective exercise of tutelage and protection of the environment by the Government and the community. This proposed study, performed based on literature, to build the theoretical support, and field research, carried out by community participation and the Municipal Executive Branch, to develop support material argument here developed, has the purpose of study the discussion on the changes undergone by the Brazilian legal system, caused by environmental changes. In this study, the intent is to reveal the complexity of the legal and Environment and its peculiar and distinct ability to communicate with other fields of legal science, revealing its interdisciplinary nature to be accepted without restrictions by the Constitutional Law, Civil Law, Civil Procedure Law, Labour Law and the Criminal Law. Noteworthy, in this place of reflection, the environmental function of the Law, which oversees the preservation of natural resources, ensuring the prevention of environmental damage without impeding economic development, subject to the submission sustainable. It was necessary a cut of the research object, whose reference was the approach to empirical reality. By the way, the object of study had to shape one of the environmental problems interfaces: the uncontrolled proliferation of the mosquito aedesaegyptis, provocative Dengue, tropical disease, whose control is done mainly through the environment.
Keywords: Dengue. Environment. Environmental function of law.